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Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Primeiro detido na operação contra as fraudes do Detran ganha aposentadoria

Portador de visão monocular deve concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais

Fidelidade Partidária: ministro exclui de processo parlamentar que trocou de partido antes de 27 de março

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Parlamentar que praticar ilícito com dinheiro público não terá direito à aposentadoria dos congressistas

STF mantém decisão que enviou inquéritos de ex-parlamentares para primeira instância

Resolução nº 34, de 24/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

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Corregedor do TRE/DF responde a processo criminal e disciplinar

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Denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal

Consumidora ganha indenização por mastigar chiclete com vidro

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Assessor condenado por não descontar vales no final do mês

Mantega afirma que vai manter política econômica do governo Lula